A norma altera o Decreto 127, que regula o funcionamento das instituições orçamentárias, e permite a contratação de serviços de manutenção predial, jardinagem, limpeza e afins fora da jornada de trabalho dos funcionários.
A medida atende à “transformação 79” do eixo temático sobre mudanças trabalhistas e salariais, aprovada pela Assembleia Nacional do Poder Popular (Parlamento), explicou a primeira vice-ministra do Trabalho e Previdência Social (MTSS), Yaniris Hernández.
A representante destacou que a disposição visa aproveitar a força de trabalho qualificada das entidades e contribuir para suprir necessidades de manutenção, utilizando o orçamento estatal de forma mais eficiente.
A diretora jurídica e de Relações Internacionais do MTSS, Yiseilis Ferrer, esclareceu que a contratação é formalizada por meio de um contrato econômico, sem estabelecer uma relação de subordinação entre a entidade e o trabalhador.
Nesse acordo, definem-se a atividade, as condições, o volume de serviços e a forma de pagamento; os valores recebidos não constituem salário, mas sim uma remuneração pela prestação do serviço.
Ferrer ressaltou que as administrações devem seguir os procedimentos estabelecidos para a contratação econômica e que eventuais conflitos decorrentes desses acordos serão resolvidos pela via contratual cabível.
A norma também preserva as garantias da relação de trabalho dos funcionários com a entidade, incluindo aquelas relativas à segurança e saúde no trabalho.
Por sua vez, Lidier Águila, responsável pela área de Assuntos Trabalhistas e Sociais na Central de Trabalhadores de Cuba, enfatizou a importância de assegurar a proteção daqueles que assumirem essas tarefas. O dirigente sindical ressaltou que as atividades devem ser compatíveis com as capacidades dos trabalhadores e contar com as condições de segurança exigidas, especialmente quando envolverem riscos, como trabalhos em altura.
A medida beneficia tanto os trabalhadores, que poderão obter rendimentos adicionais com base em suas competências, quanto as instituições, que terão uma alternativa para atender às necessidades de manutenção sem recorrer a serviços terceirizados.
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