A altas horas da noite, o Senado aprovou o parecer com projeto de decreto para modificar a legislação de Amparo, o Código Fiscal da Federação e a Lei Orgânica do Tribunal Federal de Justiça Administrativa.

O projeto, aprovado em geral por 76 votos a favor e 39 contra, e em particular por 70 a 39, busca modernizar e fortalecer o amparo, mecanismo jurídico de defesa dos cidadãos, e suspender os abusos cometidos, especialmente no caso de créditos fiscais.

A iniciativa estabelece expressamente as formas de garantia do interesse fiscal que podem constituir as pessoas governadas, para obter a suspensão em julgamentos de amparo em que sejam contestados atos relativos à execução ou cobrança de créditos fiscais definitivos.

Durante o debate, os opositores opinaram que a reforma acaba com o julgamento de amparo, uma posição rejeitada pelos senadores do partido governista Movimento de Regeneração Nacional e formações políticas aliadas, que destacaram que os excessos e arbitrariedades são eliminados.

Esses abusos, argumentaram, permitiam a evasão fiscal, o descongelamento de contas provenientes da lavagem de dinheiro ou a libertação de criminosos.

De acordo com o divulgado pela Câmara Alta, com essas mudanças, também é implementado o uso de tecnologias da informação para garantir um julgamento de amparo online, por meio de regras mais uniformes e vinculativas que reforçam as certezas das partes.

Além disso, garante-se o interesse legítimo tanto individual quanto coletivo e, em matéria de cumprimento das decisões de amparo, recuperou-se o texto da lei vigente para que se mantenha a possibilidade de punir os servidores públicos que descumprirem as resoluções.

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