9 de December de 2021

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Primeiro debate sobre projeto jurídico sobre dolarização no Equador

Primeiro debate sobre projeto jurídico sobre dolarização no Equador

Quito, 13 abr (Prensa Latina) O Parlamento equatoriano levará hoje para o primeiro debate a Lei Orgânica de Defesa do Dólar, de caráter econômico urgente e amplamente criticada pela população.
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A proposta, promovida pelo governo e pelo Ministério de Economia e Finanças, passou a fase de socialização, na qual recebeu observações e contribuições das autoridades, do Conselho Monetário, do Banco Central, da Associação de Organizações do Setor Financeiro Popular e Solidário, da Rede Solidária de Economia Popular e de especialistas.

Segundo o executivo, o objetivo é regular de forma técnica a geração da política monetária pública do país, através do Conselho de Regulação da Política Monetária, que será implementado pelo Banco Central do Equador (BCE).

Nesse sentido, para que a política pública gerada seja devidamente executada, o BCE, como parte da Função Executiva, deve ter a autonomia necessária para exercer seus poderes legais e constitucionais, diz o governo.

O texto também inclui uma equipe de política monetária e regulamentação, bem como uma equipe de regulamentação financeira, com sua própria governança e estrutura que lhe permite tomar decisões tecnicamente e independentemente das pressões da política fiscal.

Entretanto, os opositores ao projeto de lei afirmam que o verdadeiro objetivo é privatizar o Banco, o que seria inconstitucional.

A legislação já foi rejeitada duas vezes pelo mais alto órgão legislativo, por problemas de formalidade e inconstitucionalidade, respectivamente.

Agora, vários legisladores sustentam que o regulamento viola a Constituição, uma opinião consistente com os argumentos oferecidos pelos economistas.

jha/scm/bm

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