A lei, também conhecida como Lei da Reconstrução, prevê a redução dos impostos para as grandes empresas de 27% para 23%, facilita a repatriação de capitais e isenta do pagamento de impostos todas as pessoas com mais de 65 anos, mesmo que possuam mansões de luxo.
No âmbito ambiental, estabelece o reembolso de despesas às empresas cujos projetos forem rejeitados e limita o direito das comunidades de defender seus territórios contra iniciativas consideradas prejudiciais ao meio ambiente.
O governo de José Antonio Kast afirma que esse projeto estimulará o investimento, o emprego e o crescimento; no entanto, a oposição aponta que o Estado deixará de receber mais de quatro bilhões de dólares por ano, o que afetará programas sociais, entre eles os de saúde e educação.
Após uma reunião da oposição, o deputado Raúl Soto, do Partido pela Democracia, informou que apresentarão três recursos contra a megarreforma no Tribunal Constitucional: um da Câmara dos Deputados e dois do Senado.
Soto explicou que as ações se referem tanto a aspectos tributários quanto ambientais e denunciou que o governo não tem se disposto a ceder nos aspectos estruturais desse programa.
A senadora socialista Paulina Vodanovic, da Comissão de Finanças, alertou que a invariabilidade tributária — ou seja, a ideia de que a carga tributária sobre as empresas não possa ser alterada por 25 anos — impediria o enfrentamento de catástrofes como a que o país vive atualmente com o sistema frontal.
“Não vamos permitir a aprovação de uma reforma que busca fixar por décadas decisões que comprometem o futuro”, afirmou a líder da bancada do Partido Comunista na Câmara dos Deputados, Daniela Serrano.
Diante da emergência causada por uma forte tempestade, os partidos da oposição haviam solicitado ao governo que adiasse a votação desta terça-feira e antecipasse a semana distrital, para que os legisladores pudessem se deslocar para trabalhar em suas comunidades.
Mas tanto a presidente do Senado, Paulina Núñez, do partido de direita Renovação Nacional, quanto o ministro que acumula as pastas do Interior e da Secretaria-Geral do Governo, Claudio Alvarado, afirmaram que a votação deveria ser encerrada hoje.
O Chile enfrenta o que é considerado a maior catástrofe ambiental dos últimos 40 anos, que já deixou 10 mortos e afetou pelo menos 10 das 16 regiões, onde são relatados danos em residências e infraestruturas, como pontes, rodovias, sistemas de água potável e de energia elétrica.
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