A disposição, publicada no Diário Oficial como Lei da Habitação 187 e aprovada pela Assembleia Nacional do Poder Popular em 30 de julho, reafirma a responsabilidade do Estado no desenvolvimento de programas de construção destinados a reduzir o déficit habitacional, com a participação da população e de outros agentes econômicos.

As principais novidades incluem o reconhecimento do direito de um indivíduo possuir até duas residências, sem prejuízo da casa de férias ou de veraneio que assim seja declarada na escritura.

O programa inclui também empresas imobiliárias e cooperativas habitacionais entre as formas de gestão que participam do Programa Nacional de Desenvolvimento Habitacional, juntamente com o setor público, iniciativas da própria população, microbrigadas, empresas privadas, entre outros.

A nova lei estabelece a possibilidade de os proprietários concederem o uso gratuito de seus imóveis por meio de um contrato devidamente formalizado e registrado junto às instituições competentes. Prevê também a mediação como meio alternativo de resolução de conflitos entre proprietários, em conformidade com a legislação aplicável.

Da mesma forma, os regulamentos estabelecem que o Estado tornará efetivo o direito à moradia adequada por meio de programas de construção, reabilitação e conservação, e promoverá a diversificação do acesso à moradia e das opções de financiamento.

A Lei 187 entrará em vigor sete dias após sua publicação no Diário Oficial. Juntamente com ela, a 86ª edição ordinária publica o Decreto 176, Regulamento Geral da Lei da Habitação; o Decreto 177, Regulamento da Propriedade Horizontal; e o Decreto 178, Regulamento das Cooperativas Habitacionais.

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