A Assembleia Nacional (Parlamento) aprovou um pacote de medidas que permite, pela primeira vez, a participação de capital estrangeiro em empresas privadas e cooperativas, autoriza o comércio exterior direto sem intermediários estatais e amplia a dolarização parcial da economia.
No âmbito do histórico pacote de 176 medidas econômicas aprovado pela Assembleia Nacional, o governo cubano dá uma guinada sem precedentes em sua política de investimento estrangeiro e comércio exterior, abrindo as portas para a participação de capital estrangeiro no setor privado.
Além disso, elimina décadas de controle estatal absoluto sobre as importações e exportações.
As reformas, apresentadas pelo primeiro-ministro cubano, Manuel Marrero, e apoiadas pelo Partido Comunista de Cuba (PCC), buscam dinamizar uma economia mergulhada em sua pior crise em décadas.
Isso ocorre em um momento de contração sustentada do produto interno bruto (PIB) da ilha nos últimos seis anos e sob o recrudescimento do bloqueio norte-americano, que impede quase totalmente a entrada de petróleo na ilha.
O pacote de reformas prevê uma simplificação substancial dos trâmites para a aprovação do investimento estrangeiro direto, com uma maior descentralização do processo que permitirá agilizar a chegada de capitais à ilha.
Pela primeira vez, é autorizada a participação de capital privado e estrangeiro em empresas privadas e cooperativas, uma mudança de grande alcance que rompe com o esquema tradicional, no qual o investimento estrangeiro só podia ser canalizado para empresas estatais.
O governo também permitirá a participação de capital estrangeiro na compra e venda de combustíveis, bem como em áreas tecnológicas estratégicas, como os centros de dados da empresa de telecomunicações Etecsa, redes móveis e outras infraestruturas digitais.
No setor financeiro, as medidas prevêem uma maior participação do capital privado na atividade bancária, incluindo a possível criação de um setor bancário privado sob a supervisão do Banco Central e sujeito às mesmas regulamentações que o sistema bancário estatal.
Uma das mudanças mais significativas é a autorização para que as empresas privadas — incluindo micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) e cooperativas — possam importar e exportar diretamente, sem a necessidade de recorrer a agências estatais que, até agora, estabeleciam prazos e tarifas.
Essa eliminação da intermediação estatal obrigatória representa uma mudança radical no modelo de comércio exterior cubano, que durante décadas manteve o controle absoluto do Estado sobre as operações de importação e exportação.
As novas regulamentações também oferecem incentivos para a importação de insumos e matérias-primas destinadas a processos produtivos, com o objetivo de reativar a indústria nacional.
As empresas estatais também se beneficiarão dessas medidas, pois terão autonomia para definir seus próprios sistemas salariais, utilizar seus lucros com menos restrições e estabelecer parcerias com empresas privadas e cooperativas.
As reformas equiparam os cubanos residentes no exterior aos investidores estrangeiros no que diz respeito à participação em projetos de investimento direto.
Os governos municipais, que também receberão autorizações para exportar, importar e reter divisas, poderão administrar projetos impulsionados por cubanos residentes fora da ilha.
Essa abertura visa canalizar as remessas e o capital da diáspora cubana para investimentos produtivos no país, um setor que, até agora, enfrentava restrições significativas para participar da economia nacional.
Como parte do pacote de reformas, o governo prevê uma reestruturação do mercado cambial oficial, com a incorporação de agentes econômicos não estatais e a criação de casas de câmbio privadas.
As medidas também prevêem uma flexibilização das operações financeiras para investidores estrangeiros, em um contexto de crescente dolarização parcial da economia cubana, impulsionada pela escassez de divisas e pela desvalorização acelerada do peso.
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