Publicada no Diário Oficial da União, a norma estabelece novas regras para as empresas de telecomunicações e busca coibir tanto golpes quanto chamadas em massa que afetam os usuários.

A Medida Provisória 1.396 determina que as operadoras deverão autenticar as chamadas originadas em suas redes e verificar essa validação antes de entregá-las ao destinatário.

As comunicações que não passarem pelo procedimento poderão ser bloqueadas, conforme a regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Outra novidade é a identificação das chamadas realizadas por empresas, pois os usuários poderão visualizar o nome comercial da organização responsável e seu logotipo, quando este existir e estiver registrado na base de dados correspondente.

Além disso, a norma cria uma base nacional centralizada de recursos de numeração telefônica, sob supervisão da Anatel, que reunirá informações sobre os titulares dos números e as empresas vinculadas às comunicações.

Para combater o uso abusivo do serviço, as operadoras deverão suspender, por 15 dias, a capacidade de realizar chamadas dos usuários que descumprirem os critérios estabelecidos.

Será considerada abusiva a realização, em um mesmo dia, de mais de mil chamadas a partir de uma linha, ou de mais de 10 mil somando-se os acessos associados a um mesmo usuário, desde que pelo menos 85% sejam comunicações curtas.

Nessa categoria, incluem-se as chamadas não completadas, as desviadas para a caixa postal e aquelas cuja duração não ultrapasse seis segundos.

A medida prevê exceções para órgãos públicos e serviços de saúde, segurança pública e defesa civil quando atuarem no exercício de suas funções.

A Anatel terá um prazo de 60 dias para estabelecer as regras necessárias para a aplicação da norma. Algumas obrigações, como o limite de chamadas por acesso, serão exigíveis em um prazo de 30 dias, enquanto outras dependerão da entrada em vigor da regulamentação e dos prazos de implementação definidos pelo órgão.

O descumprimento poderá acarretar sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações.

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