Aprovada em geral com 85 votos a favor e 36 contra, a proposta recebeu, em particular, o apoio de 82 parlamentares e a rejeição de 34.
A minuta, encaminhada pela Câmara dos Deputados, deriva de uma iniciativa da presidente Claudia Sheinbaum que visa que a água deixe de ser vista como uma mercadoria e combater seu uso indevido, o roubo do líquido e o mercado negro.
De acordo com o divulgado pela Câmara Alta, o projeto — enviado ao Executivo Federal — estabelece as bases, apoios e modalidades para o acesso, uso equitativo e sustentável dos recursos hídricos, bem como sua interdependência com outros direitos humanos.
O documento promove, respeita, protege e garante o direito ao consumo pessoal e doméstico, acesso, disposição e saneamento, de acordo com a Constituição e os tratados internacionais dos quais este país norte-americano faz parte.
Também estabelece os procedimentos para a participação da Federação, dos estados e dos municípios na tutela desse direito e define os mecanismos, instrumentos e instâncias de participação cidadã no acesso equitativo e uso sustentável do líquido.
Além disso, estabelece as bases das políticas que garantem as perspectivas de gênero, deficiência, interculturalidade, intergeracionalidade, ecossistêmica e etária, para promover condições de equidade na gestão e governança do recurso.
Durante a discussão, o senador Óscar Cantón, do partido governista Movimento de Regeneração Nacional (Morena), afirmou que o foco deste projeto é a pessoa e não os grandes acaparadores de água, pois cria-se um “trinômio virtuoso entre terra, água e pessoas”.
Na opinião de Juanita Guerra, do Partido Verde Ecologista, o projeto apresentado pelo Executivo Federal faz com que o México “avance em direção a um modelo de gestão mais justo, transparente e sustentável, que garante o acesso à água como um dos principais direitos humanos”.
A senadora Lizeth Sánchez (Partido do Trabalho) destacou que a normativa reconhece e confere personalidade jurídica e patrimônio próprio a mais de 70 mil comitês de água, ao atribuir-lhes direitos e obrigações claros.
Além disso, acrescentou, ela garante a transmissão rápida de direitos em heranças, compras e vendas e funções, o que protege o patrimônio das famílias camponesas e define o uso agrícola familiar para proteger a economia de subsistência.
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