A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá em vigor até que a Suprema Corte profira uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que vetou a referida atividade.
Fux, relator das ações relacionadas ao tema no STF, avaliou que a multiplicação de decisões judiciais contraditórias gera insegurança jurídica e pode favorecer a retomada das operações de determinadas empresas, enquanto outras permanecem impedidas de funcionar.
Em sua decisão, ele apontou o risco decorrente de eventuais sentenças divergentes, com o agravante de que poderiam permitir a liberação de uma atividade que ele classificou como reconhecidamente prejudicial e de elevado risco social.
O pedido da PGR foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que alertou para a proliferação de decisões de instâncias inferiores autorizando o funcionamento de algumas casas de apostas, apesar da proibição governamental.
Segundo o órgão, mais de 10 processos sobre o assunto tramitam apenas no estado de São Paulo.
Entre os precedentes, consta uma decisão judicial que permitiu, temporariamente, a operação de três plataformas pertencentes ao grupo CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
No entanto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região revogou posteriormente essa autorização, após recurso da Advocacia-Geral da União.
A proibição está sendo contestada no STF por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades ligadas ao setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. Essa medida provisória foi promovida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e proíbe a exploração de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”.
O debate, destacaram reportagens da imprensa, transcende a esfera judicial, pois envolve a regulação de um setor em ampla expansão no Brasil e suas consequências econômicas e sociais, particularmente no que diz respeito à proteção dos consumidores e à prevenção de riscos associados ao jogo.
Foi informado que a decisão de Fux ainda não constitui um pronunciamento definitivo sobre a constitucionalidade da proibição, mas visa impedir decisões individuais enquanto o STF analisa a questão.
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