Além disso, prevê uma transferência multimilionária de recursos do sistema previdenciário para os novos Fundos de Assistência Laboral (FAL) que serão criados para que os empresários paguem as indenizações por demissão de seus trabalhadores.
Ou seja, retirar fundos da Agência Nacional de Seguridade Social para colocá-los nos cofres empresariais, a fim de que os empregadores indenizem aqueles que demitem, mas não com o dinheiro das empresas, como deveria ser.
Em um aviso compartilhado no Facebook, Cynthia Luján Ottaviano, jornalista, professora, doutora em Comunicação, pesquisadora e ensaísta argentina, alerta que o executivo quer revogar o Estatuto do Jornalista Profissional e os direitos relacionados à cultura e à comunicação.
“É isso mesmo, no que chamam de lei de modernização trabalhista que acaba de entrar no Senado da Nação Argentina, que na verdade liquida os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. No final de tudo, no título 26 das revogações, diz: revoga-se a lei 12.908. Você sabe qual é? A Lei do Estatuto do Jornalista Profissional na Argentina”, alerta.
Essa norma é a que garante que jornalistas e outros profissionais da imprensa tenham direitos e possam fortalecer a democracia com seu trabalho, explica a especialista.
Além disso, pretendem revogar a Lei dos Serviços de Comunicação Audiovisual e, com isso, eliminam os recursos destinados à Defensoria Pública para defender os direitos do público e acabam com os fundos destinados ao Instituto Nacional da Música e à Casa do Teatro.
Isso também significa que deixaria sem recursos a rádio e a televisão públicas argentinas, bem como a principal fonte de financiamento do Instituto Nacional do Cinema. “Nossa arte, nossa cultura e nossa comunicação estão em perigo na Argentina”, prevê Ottaviano.
A especialista em comunicação social insta que “o povo deve divulgar este vídeo porque, camuflado no que chamam de modernização trabalhista, acabam com os direitos dos trabalhadores, mas também com a comunicação, a cultura e o jornalismo”.
No caso da transferência de recursos da ANSES para os FAL, trata-se de uma espécie de reversão dos Fundos de Desemprego aprovados em 2024 com a Lei Básica, mas que foi rejeitada pelos empresários, que os consideraram muito caros.
De acordo com a reforma, as empresas deveriam contribuir para os FAL com 3% da massa salarial bruta de seus funcionários todos os meses, para custear as indenizações, e esse dinheiro poderá ser investido em instrumentos financeiros autorizados pela Comissão Nacional de Valores.
Concretamente e na prática, o que o executivo propõe é que as contribuições das empresas para as indenizações sejam gratuitas para elas, já que os 3% da massa salarial destinados aos FAL serão descontados das contribuições patronais ao Sistema Integrado Previsional Argentino, um negócio lucrativo para os empresários.
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