A ação responde a 15 propostas legislativas para eliminar a portaria que favorece Rosângela Lula da Silva, popularmente conhecida como Janja, esposa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O documento foi apresentado pelo líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, que explicou que se baseia em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

A acusação aponta para possíveis crimes de peculato, prevaricação, formação de quadrilha e improbidade administrativa, vinculados ao programa Pátria Voluntária durante o governo Jair Bolsonaro (2019-2022).

Farias enfatizou que quem agora critica a primeira-dama são os mesmos que governaram à margem da lei e da transparência.

Segundo o TCU, houve interferência política direta na seleção das organizações beneficiadas pelo programa, como a Associação Brasileira de Missões Transculturais (AMTB), que foi designada sem o devido processo legal.

“Isso violou flagrantemente os princípios da legalidade, da imparcialidade e da moralidade administrativa”, afirmou o deputado em sua apresentação ao Ministério Público Federal.

O TCU também constatou grave falta de transparência, uma vez que a ata do Conselho de Solidariedade e os resultados das avaliações das organizações não foram publicados.

Isso, segundo o tribunal, impediu o controle social e a fiscalização da utilização dos recursos doados, levantando questionamentos éticos e jurídicos.

A medida presidencial criticada pela oposição modifica os cargos e responsabilidades da Presidência da República, estabelecendo que o gabinete pessoal do chefe de Estado apoie seu cônjuge em atividades de interesse público.

O decreto foi publicado em 28 de agosto e não gera novos cargos, despesas ou órgãos, segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom).

Para o parlamentar, o decreto “não tem qualquer ilegalidade, diferentemente do que ocorreu durante o governo Bolsonaro”.

Ele lembrou que, meses atrás, prometeu responder a cada ataque contra Janja com ações judiciais contra Michelle Bolsonaro, esposa do ex-presidente de extrema direita.

A organização política governista destaca no documento que a oposição tenta fabricar escândalos sobre Janja, apesar de a lei apenas consolidar a orientação da Procuradoria-Geral da República quanto ao papel da esposa do presidente.

O debate político se intensifica em meio à polarização entre o atual governo e os apoiadores de Bolsonaro, que criticam qualquer medida que fortaleça a posição da primeira-dama.

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