Ao não receber os royalties, segundo analistas do jornal La Prensa, o Executivo reafirma a estratégia que tem proclamado nos últimos dias, e que reflete o argumento de que a subsidiária da transnacional canadense Fisrt Quantum não tem contrato de concessão.
Em 2017, o Supremo Tribunal de Justiça (CSJ) declarou inconstitucional a Lei nº 9, de 25 de fevereiro de 1997, pela qual foi aprovado o contrato de concessão entre o Estado e a empresa Petaquilla Minerals, base do acordo com essa empresa que extrai cobre aberto poço em Donoso, província de Colón.
A esse respeito, o próprio Ministério do Comércio e Indústria (MICI) determinou que com esta decisão do CSJ, a concessão operada pela Minera Panamá foi anulada e daí a redação de um novo texto que a empresa se recusa a assinar, apesar de aprovou todas as suas cláusulas em janeiro do ano passado.
Supunha-se que em 2022 o Governo estaria em condições de receber um rendimento mínimo de 375 milhões de dólares por ano.
Há exatamente quase um ano, em 17 de janeiro de 2022, o Presidente da República, Laurentino Cortizo, comunicou ao país que as negociações com a Minera Panamá haviam sido concluídas e que a partir desse momento era necessário cumprir os trâmites pertinentes, que incluíam a elaboração do novo contrato, vistoria e aprovação pela Assembleia Nacional (parlamento).
Mas quando chegou o último mês de 2022, ficou claro que esse plano havia falhado e o mesmo Governo revelou que a Minera Panamá “não aceitou assinar o contrato” previamente acordado.
Em 15 de dezembro – após o limite do prazo para fechar o acordo ter sido ultrapassado – a empresa fez uma nova proposta que, entre outras coisas, alterou aspectos econômicos, como o regime de royalties acordado em janeiro de 2022.
Em declarações recentes a correspondentes da imprensa estrangeira, o chefe do MICI, Federico Alfaro, esclareceu que o Governo não está atualmente em negociações com a Minera Panamá, mas em processo de elaboração do contrato, e afirmou que existem profundas fissuras nesse episódio.
Para o Panamá, a mineradora continuou a operar o projeto Cobre Panamá sem contrato e essa situação irregular não pode continuar indefinidamente.
Assim, foi decretado um plano de cuidados e manutenção da mina, equivalente ao encerramento da exploração comercial da unidade de transformação, medida de que a empresa recorreu no passado dia 10 de janeiro.
Alfaro disse ainda aos correspondentes que o governo está a avaliar todas as opções disponíveis caso falhem as negociações em curso para a empresa continuar a operar, incluindo a concessão a outra empresa, sem dar mais detalhes.
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