Os textos foram apresentados ontem, perante Esteban Lazo, presidente da Assembleia Nacional do Poder Popular, pelo chefe do Supremo Tribunal Popular (TSP), Rubén Remigio Ferro, cumprindo assim o calendário legislativo estabelecido pelo parlamento cubano, atualizado em dezembro de 2021.
Referindo-se ao projeto de Código Penal, Ferro destacou sua vocação educativa e preventiva e a necessidade do país de uma legislação atualizada que dê cobertura a novas realidades que não foram suficientemente regulamentadas, como os crimes contra o meio ambiente, aqueles relacionados à cibersegurança, entre outros, de acordo com um comunicado de imprensa.
O novo texto amplia os direitos e garantias dos indivíduos e incorpora a descriminalização de certos delitos, assim como a incorporação de sanções que não envolvam prisão.
Ferro explicou que o projeto de Lei de Execução Penal é uma regulamentação sem precedentes em Cuba, que elimina a atual dispersão legal, aplica métodos conciliatórios para maior harmonia na resolução de conflitos e é congruente com conceitos contidos em instrumentos e tratados internacionais dos quais Cuba é parte.
Lazo informou que os projetos de lei complementam o processo de atualização da legislação penal cubana e, a partir de agora, será iniciado um processo de consulta com especialistas, deputados e a população, que é uma característica distintiva do exercício legislativo cubano.
Durante a oitava sessão ordinária da nona legislatura, em dezembro do ano passado, foi relatado que 27 leis e 14 decretos-lei devem ser aprovados nos próximos 12 meses, em um cronograma que responda às prioridades e exigências do desenvolvimento do país.
mgt/jfs/vmc