Em cerimônia realizada na capital, o presidente do TSP, Rubén Remigio Ferro, entregou os documentos a Esteban Lazo, chefe do órgão supremo do poder estatal.

De acordo com o website da Assembleia, o chefe do Parlamento destacou a importância deste evento, em conformidade com as disposições da atual Constituição da República e com o calendário legislativo.

Posteriormente, será iniciado o processo de análise e discussão destas normas legais pelos deputados, antes de sua apresentação à Assembleia Nacional em sua próxima sessão.

Os dois projetos serão publicados nos sites do Parlamento e do TSP, com o objetivo de promover a participação dos cidadãos.

O Conselho do Supremo Tribunal Popular exerceu a iniciativa legislativa de acordo com o artigo 164 da Constituição atual.

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